Termos e Condições de Uso

Nós, MDPC DESENVOLVIMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, somos uma empresa dedicada à compilação e apresentação de dados disponíveis a qualquer usuário na internet. Nosso propósito, portanto, é facilitar o acesso de informações públicas e/ou disponíveis ao público à população em geral.

Para que você e os demais usuários possam aproveitar o melhor que temos a oferecer e ter uma experiência segura, definimos abaixo os termos e condições de uso dos nossos serviços, os quais você deve seguir, e que constituem um contrato legalmente vinculante entre nós.

Ao aceitar estes Termos, você estará concordando e submetendo-se às proposições previstas abaixo.

Serviços prestados

O objeto da presente contratação constitui o fornecimento de informações públicas e/ou disponíveis ao público aos usuários do website, conforme modalidades de consulta disponibilizadas, referentes à pessoa consultada.

• Por informação pública e/ou disponível ao público entende-se dados cadastrais e demais informações disponibilizadas por fontes oficiais seguras de domínio público, não privilegiadas e/ou sensíveis, tampouco protegidas por sigilo.
• Por usuário entende-se a pessoa natural que navega em nosso website e realiza as consultas.
• Por modalidades de consulta entende-se os diferentes tipos de pesquisa disponibilizados em nosso website, variando no tipo de informação fornecida.

As informações fornecidas são provenientes de bancos de dados de terceiros, por meio de buscas automatizadas, no intuito de mantê-las seguras e atualizadas; portanto, não possuímos banco de dados próprio destinado à consulta.

Não realizamos a manipulação e/ou alteração de qualquer informação proveniente de bancos de dados de terceiros.

Não serão exibidos dados de pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade, no intuito de preservar o melhor interesse da criança e do adolescente.

Responsabilizamo-nos pela integridade das informações fornecidas, no entanto, não nos responsabilizamos pela veracidade, exatidão ou data de atualização dos dados obtidos.

Cabe exclusivamente ao usuário a responsabilidade e as decisões relacionadas às informações fornecidas, inclusive no que se refere à análise e aprovação/recusa de crédito, à veiculação de ofertas e campanhas de marketing, dentre outros.

ica resguardada a confidencialidade quanto à identificação dos usuários que realizaram as consultas, exceto nos casos de exercício regular de direitos nossos ou de terceiros em processo administrativo, arbitral ou judicial.

Cadastramento do Usuário e Consultas

Para realizar as consultas é necessário:

• Fornecer um número de CNPJ;
• Verificar se o número do CNPJ corresponde à pessoa consultada;
• Efetuar o cadastro do usuário no website, fornecendo nome completo, CPF e e-mail do usuário;
• Efetuar o pagamento da consulta.

O usuário é exclusivamente responsável pelo correto preenchimento do número de CNPJ a ser consultado, assim como pelo correto preenchimento e manutenção das informações em seu cadastro.

É possível visualizar consultas realizadas anteriormente na página “Minhas Consultas” no prazo de até 6 (seis) meses após a realização da consulta.

Este serviço não pode ser utilizado por pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade.

As informações solicitadas no momento do cadastro serão utilizadas somente para viabilizar as consultas e obter um registro do histórico de consultas realizadas, nos termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Pagamentos

Os valores dos serviços variam conforme a modalidade de consulta realizada e estão previamente dispostos no website, juntamente da descrição das informações relacionadas à modalidade de consulta.

A contratação de qualquer dos serviços pressupõe o inteiro conhecimento deste Termo e concordância expressa, cabendo ao usuário observar as modalidades de consulta e respectivos valores.

Reservamo-nos o direito de alterar os valores dos serviços e informações fornecidas em cada modalidade de consulta, os quais estarão sempre discriminados, de forma clara e acessível, no website.

Os pagamentos são realizados exclusivamente por meio de transferência PIX devido à sua eficiência, rapidez e segurança. O PIX proporciona transações instantâneas, eliminando a necessidade de intermediário e oferecendo uma experiência conveniente aos usuários.

A consulta das informações está condicionada ao pagamento, conforme a modalidade de consulta escolhida.

Não há período mínimo de contratação ou fidelidade aos serviços prestados.

Uma vez escolhida a modalidade de consulta, preenchidos os dados e efetuado o pagamento, não há possibilidade de reembolso, ainda nos casos em que não for possível localizar os dados da pessoa consultada ou que os dados estiverem incompletos.

Conduta do Usuário

O usuário se compromete a utilizar os dados consultados estritamente para finalidades lícitas e em conformidade com os bons costumes e a ordem pública, sendo vedado o uso das informações com finalidades discriminatórias, violentas e/ou ilegais.

É vedado o compartilhamento irregular ou não-autorizado, a alteração dos dados consultados, o acesso ou a divulgação irregulares, a exposição dos dados consultados de forma vexatória e/ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais, nos termos da lei.

O usuário é exclusivamente responsável por toda e qualquer decisão e desdobramento decorrente da pesquisa realizada, inclusive quanto a eventuais danos, de ordem material ou moral, que deles advirem.

Ao utilizar os nossos serviços, o usuário se compromete a observar o exposto neste Termo, na legislação aplicável e nos isenta de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que resguarda, ainda, o direito de regresso, nos termos da legislação civilista.

Propriedade Intelectual

O usuário concorda que os serviços prestados no website, incluindo, sem limitação, textos, imagens, integração com outros serviços ou aplicativos, scripts e softwares utilizados para implementá-lo, contêm informações exclusivas de propriedade do fornecedor de serviços e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis, não podendo, de nenhuma forma, serem reproduzidos sem prévia e expressa autorização do titular.

O usuário concorda que não utilizará quaisquer informações ou materiais exclusivos de nenhuma forma, exceto para uso do website em si, sempre em conformidade com este Termo.

Reservamo-nos todos os direitos autorais e de propriedade intelectual em geral não expressamente descritos nestes Termos.

Privacidade e Proteção de Dados

Destacamos nossa preocupação com as normativas de privacidade e proteção de dados pessoais, razão pela qual nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais está disponibilizada em nosso website e é vinculativa ao presente Termo.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados dispõe sobre todo o tratamento de dados realizado, bem como sobre os direitos e deveres relacionados aos dados dos usuários e das pessoas consultadas.

Os dados pessoais inseridos e disponibilizados em nossa plataforma são tratados em ambiente seguro, garantindo o seu sigilo e confidencialidade.

As medidas técnicas e administrativas de segurança implementadas por nós não dispensam a necessária colaboração e cuidado do usuário para com os seus dados pessoais e dados pessoais obtidos por meio da pesquisa.

Descontinuidade e Mudanças do Serviço e Condições de Uso

Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar os serviços descritos a qualquer tempo, de forma integral ou parcial, assim como direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do website, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ao usuário.

Também podemos modificar estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais a qualquer momento, cuja versão atualizada estará sempre disponível para consulta no próprio website.

Toda e qualquer alteração dos documentos mencionados visa a melhoria da prestação de serviço e adequação às exigências legais e de autoridades públicas.

Efeitos Legais

O presente Termo é de leitura e aceitação obrigatórias, possuindo força vinculante às partes subscritoras.

Ao utilizar o website e realizar consultas você declara estar ciente e concordar com estes Termos e Condições de Uso, bem como eventuais atualizações futuras.

Para aceitar estes Termos, você declara ter mais de 18 anos completos.

Este Termo é regido e deverá ser interpretado de acordo com as leis do Brasil. Assim, à presente relação jurídica aplicam-se, dentre outras legislações, o disposto no Código Civil, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como qualquer evento relacionado à utilização de nossos serviços, fica eleito o Foro da Comarca de Brasília - Distrito Federal.

Contato

Em caso de dúvidas referentes a este Termo ou quaisquer solicitações, por favor entre em contato através do seguinte e-mail: suporteconsultaempresa@gmail.com

Este Termo foi atualizado em 10 de junho de 2024.